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Leis Municipais


1228 Altera a Lei nº 1194, de 29/12/93 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Antônio Carlos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 1194, de 29/12/93, que institui a Taxa de Uluminação Pública, que passa a ter os seguintes índices da Tarifa de Iluminação, cujo valor é de R$ 54,76 (cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Classes (kwh) Percentuais da taxa de IP 0 a 30 - 31 a 50 0,60 51 a 100 1,20 101 a 200 2,50 201 a 300 7,00 Acima de 300 9,00 Art. 2º - Os valores arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente em Iluminação Pública. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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1226 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995
A Câmara Municipal de Antônio Carlos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do município, para o exercício de 1995 é orçada em R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) da administração direta e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) da autarquia Hospital Municipal Santa Maria de Antônio Carlos cuja realização se fará com o seguinte desdobramento: Receita Correntes R$3.240.000,00 Receita Tributaria R$ 150.000,00 Receita Patrimonial R$ 400.000,00 Receita Industrial R$ 10.000,00 Transferências Correntes R$2.470.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 210.000,00 Receitas de Capital R$ 560.000,00 Operações de Crédito R$ 20.000,00 Alienação de Bens R$ 50.000,00 Transferências de Capital R$ 280.402,00 Outras Receitas de Capital R$ 209.598,00 Total Geral da Receita R$3.800.000,00 Autarquia Receitas Correntes

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1221 Aprova convênio firmado pelo Prefeito Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antônio Carlos decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o convênio assinado pelo Senhor Prefeito Municipal, em 15/09/94 com a COPASA e destinado ao fornecimento de água na localidade de Dr. Sá Fortes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

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1222 Autoriza Abrir Crédito Adicional
A Câmara Municipal de Antônio Carlos, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no percentual de cento e cinquenta por cento da despesa fixada para o Legislativo Municipal, no Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 1192, de 30/11/93. Art. 2º - Os recursos para atender o disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação que se verifica no presente exercício, de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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1223 Dá denominação a via pública - "Laudelina Pereira de Faria".
A Câmara Municipal deAntônio Carlos, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada "Laudelina Pereira de Faria" a Rua nº 1 do Loteamento Líria Efigênia (loteamento Igrejinha), rua com início na Rua nº 2. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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1224 Dá denominação a via pública - Rua Franklin Pereira
Lei: Art. 1º - Fica denominada "Rua Franklin Pereira" a Rua nº 2 do loteamento Líria Efigênia (loteamento Igrejinha), com início na Rua São Sebastião. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

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1225 Dá denominação a via pública - Rua Antônio Alves Lisboa Filho
A Câmara Municipal de Antônio Carlos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada "Rua Antônio Alves Lisboa Filho" a rua paralela à Simões Coelho, com início na Rua Alcides Sampaio e terminando na praça da Igreja São Sebastião. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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1227 Aprova o Plano Plurianual para o triênio.
Aprova o Plano Plurianual para o triênio. A Câmara Municipal de Antônio Carlos aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O plano de investimentos do município de Antônio Carlos para o triênio de 1995/1997, elaborado nos termos do art. 165, §1º da Constituição Federal, é estimado em R$ 7.265.000,00 (sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais). Art. 2º - Os valores discriminados no quadro anexo, são chamados com base nos recursos disponíveis e desdobrados na seguinte forma: Despesa for função de governo 1995 1996 1997 01 Legislativo 02 Adm. e Planejamento 215.000,00 300.000,00 600.000,00 03 Agricultura 80.000,00 150.000,00 400.000,00 06 Educação e Cultura 550.000,00 800.000,00 1.300.000,00 07 Energia Recursos Minerais 10.000,00 50.000,00 200.000,00 08 Habit. e Urbanismo 120.000,00 240.000,00 400.000,00 09 Saúde e Saneamento 150.000,00 300.000,00 600.0

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